Embargos a execucao fiscal e a garantia da execucao. Lei 6830 1980 execucao fiscal falencia insolvencia. Lei 6830 dvida ativa pode ser a tributria ou no tributria, podendo ser da unio, distrito federal, estados e municpios. A citacao pelo correio e a regra geral na execucao fiscal. Apresentouse breve historia do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. Codigo descricao 63 execucao fiscal estadual 64 execucao fiscal municipal 65 execucao fiscal federal classes proc essuais e assuntos da tabela unificada processual. Modelos legislacao jurisprudencia artigos meus documentos.
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1482 554 542 648 520 1069 70 348 1146 1552 1020 656 1356 1206 797 1308 474 228 182 609 966 1009 281 1251 723 1090 1228 1 1200 360 116 1235 1483 406 188 232 914